agosto, 31 2017

A Câmara dos Deputados deverá votar na próxima semana a proposta de lei geral do licenciamento ambiental (PL 3729). O relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), ligado à bancada ruralista, apresentou nesta terça-feira a décima terceira versão do substitutivo negociado entre o governo, ruralistas e indústria. O acordo para a votação do projeto foi anunciado ontem (30).

Após grande pressão de ONGs ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Pereira desistiu de alterar a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) sobre a parte que obriga licenciamento específico em caso de empreendimento de significativo impacto ambiental em unidades de conservação ou sua zona de amortecimento.

Na prática, essa proposta acabaria com a obrigatoriedade de apoio à implantação e à manutenção de Unidades de Conservação por parte de empreendimentos impactantes.

O novo texto de Pereira retira também o dispositivo que facilitaria o início de operação de empreendimentos rodoviários, ferroviários e de energia elétrica por meio apenas da licença de instalação, concedida antes do início do projeto.

“Acordo possível”

Em entrevista ao jornal Valor nesta quinta-feira, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, confirmou que a Lei Geral do Licenciamento pode ser aprovada em poucos dias. Para ele, o texto não é ideal, mas foi o acordo possível e é um avanço.

Ao ser questionado se o governo cumprirá o acordo, o ministro respondeu que a “Casa Civil respeitará o que sair daqui. Esta é a decisão do presidente".  

Na entrevista, Sarney Filho também confirma que houve consenso sobre o critério locacional e do poder dos órgãos gestores de unidades de conservação – outros pontos de grande pressão das ONGs e Ministério Público, pois são considerados fundamentais para a definição e rigor do processo e da exigibilidade do EIA-Rima (estudo de impacto ambiental).

“Esse novo texto ainda inclui graves ameaças ao meio ambiente, pois isenta diversas atividades de licenciamento ambiental”, destacou o coordenador de Políticas Públicas, Michel Santos.

Para ele, uma lei não pode ser composta de uma lista de dispensas, mas uma regra geral de como deve ser feito o licenciamento levando em consideração as salvaguardas socioambientais.

O texto que está na mesa, porém, continua propondo o contrário. Prevê a isenção de licenciamento para diversas atividades agropecuárias, como cultivo de espécie agrícola e pecuária extensiva, além de silvicultura. Também está prevista a dispensa para serviços e obras de melhoria, modernização, manutenção e ampliação de capacidade em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão de atividades ou empreendimentos.

Na avaliação do coordenador do WWF-Brasil, se o texto for aprovado com esse teor, será enorme o risco de aumentar a insegurança jurídica em torno do processo de licenciamento ambiental no Brasil. “Todas essas isenções serão alvo de ações de inconstitucionalidade. Não será bom para o setor econômico e nem financeiro”.

Veja aqui o texto acordado